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Inclusão: Lei visa flexibilização de frequência escolar para alunos com deficiência


Educação aprova flexibilização de frequência escolar para alunos com deficiência


A Comissão de Educação aprovou projeto que flexibiliza a frequência mínima exigida na educação básica dos alunos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento (PL 7682/17). Segundo a proposta, a flexibilização se dará a critério da escola.

Atualmente na legislação, não há distinção em relação à frequência mínima obrigatória aplicada aos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) exige frequência mínima de 75% no ano letivo para aprovação nas séries da educação básica (ensino fundamental e médio).

O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), apresentou parecer favorável ao texto. Barbosa apresentou emenda ao projeto para prever que a escola encontre formas alternativas de garantir as oportunidades de aprendizagem adequadas e suficientes para que esse aluno tenha garantido acesso pleno ao currículo escolar.



“Convém destacar que não se propõe dispensar a presença em sala de aula ou fazer concessões relativas à aprendizagem desse aluno que, em função de suas necessidades específicas, encontra dificuldades para cumprir a frequência mínima exigida na legislação”, afirmou o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente (Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.), ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: 'Agência Câmara Notícias'

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Mulheres 76.812.871 habitantes
População residente em área rural 26,08 %
População residente em área urbana 73,92 %
População total 143.456.918 habitantes
Taxa bruta de mortalidade 15 por mil
Taxa bruta de natalidade 12 por mil
Taxa média anual do crescimento da população 0,042 %

População do Canadá
Densidade demográfica 4 hab/km²
Homens 17.826.268 habitantes
Mulheres 18.113.659 habitantes
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População residente em área urbana 81,65 %
População total 35.939.927 habitantes
Taxa bruta de mortalidade 8 por mil
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