Pular para o conteúdo principal

Pagamento de aposentadoria poderá fazer parte do piso de gastos da educação


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9069/17, do deputado Lelo Coimbra, que inclui o pagamento de benefícios previdenciários a inativos e pensionistas no rol de despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino. Assim, as aposentadorias e pensões entrariam no piso constitucional de despesas para a área (18% para União e 25% para estados e municípios das receitas de impostos).
Pela proposta, os recursos podem ser usados também para cobrir eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos por pagamento de benefícios previdenciários.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) inclui hoje em dia como esse tipo de despesa a remuneração e aperfeiçoamento de professores; a construção e conservações de escolas e equipamentos de ensino; entre outros.

A proposta tem dois objetivos, segundo Coimbra. O primeiro é ajustar políticas públicas à realidade demográfica brasileira e o segundo, enquadrar as despesas de inativos ou não no mínimo constitucional.
“É preciso considerar estes gastos como custos do sistema educacional e que, portanto, deveriam ser considerados para fins de apuração dos mínimos de aplicação na área”, disse Coimbra.
De acordo com Coimbra, há estados que admitem o cômputo das despesas com inativos cumprimento do mínimo constitucional em educação e há estados que não admitem. “A proposta pacificará o entendimento, trazendo maior segurança jurídica ao gestor público.”
Crime
Pela proposta, caso haja atraso na liberação dos recursos para educação pela União, estados ou município, a autoridade será enquadrada no crime de emprego irregular de verba pública. A pena nesse caso é de um a três meses de detenção, ou multa. A LDB não detalha qual tipo de responsabilização criminal cabe em caso de demora.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Fuso Horário

FUSO HORÁRIO Cada um dos vinte e quatro setores esféricos em que se considerou dividida a superfície terrestre. Cada fuso horário é delimitado por dois semimeridianos que distam entre si 15°. Dentro de cada fuso horário convencionou-se existir a mesma hora (hora legal). Sempre que é necessário o traçado dos fusos é alterado, respeitando as fronteiras dos países, para que exista uma só hora dentro de cada estado. A Terra tem 24 fusos horários. O Meridiano de Greenwich (0°) é o marco inicial. Tendo Greenwich como referência, as localidades a leste apresentam horas adiantadas e as localidades a oeste registram horas atrasadas em relação a ele. Fuso Horário no Brasil O território brasileiro, por se encontrar no hemisfério ocidental, possui o seu horário atrasado em relação ao meridiano de Greenwich. Além disso, em razão de o país possuir uma ampla extensão (leste-Oeste), seu território é dividido administrativamente em quatro fusos horários, cuja demarcação oficia

Mapas mundi para usos múltiplos

Os trabalhos com mapas nas aulas de geografia são bastante importantes e a cartografia é uma linguagem já consolidada no auxílio das explicações geográficas, climatológicas e geológicas realizadas nas mais variadas situações didáticas. Neste post disponibilizo alguns mapa mundi com que o professor de geografia pode utilizar nas mais variadas situações de aprendizagens. O primeiro mapa é o mapa mundi político em preto e branco com possibilidades de usos diversos, como por exemplo, divisão em continentes, países centrais e periféricos, etc. O segundo mapa mundi possui tema específico para se trabalhar as coordenadas geográficas, sendo possível elaborar jogos para melhor compreensão desse contúdo e, por fim, o terceiro mapa mundi trata-se de um mapa mudo onde é possível trabalhar vários temas de acordo com o conteúdo selecionado. Este é um mapa que pode ser aberto em um editor de imagem (como o Paint do Windows) para preencher cada país com a cor que desejar. Caso você te

Os cinco maiores países do mundo

Rússia, Canadá, China, Estados Unidos e Brasil são os cinco maiores países do mundo em extensão territorial. A semelhança fica somente no quesito tamanho do território, quando olhamos para alguns dados populacionais as diferenças podem ser bastantes significativas. Veja os dados populacionais de cada um desses gigantes territoriais. População da Rússia Densidade demográfica 8,8 hab/km² Homens 66.644.047 habitantes Mulheres 76.812.871 habitantes População residente em área rural 26,08 % População residente em área urbana 73,92 % População total 143.456.918 habitantes Taxa bruta de mortalidade 15 por mil Taxa bruta de natalidade 12 por mil Taxa média anual do crescimento da população 0,042 % População do Canadá Densidade demográfica 4 hab/km² Homens 17.826.268 habitantes Mulheres 18.113.659 habitantes População residente em área rural 18,35 % População residente em área urbana 81,65 % População total 35.939.927 habitantes Taxa bruta de mortalidade 8 por mil Taxa